O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), exerceu seu papel constitucional ao vetar integralmente o Projeto de Lei nº 45/2025, que previa a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros na cidade. A decisão foi comunicada à Câmara Municipal nesta terça-feira 13, demonstrando o compromisso do gestor com a conformidade legal e constitucional das normas municipais.

O prefeito fundamentou sua posição técnica apontando que a proposta apresenta "inconstitucionalidades de cunho formal e material", zelando assim pela segurança jurídica do município e evitando possíveis questionamentos legais futuros.

De autoria da vereadora Samanda (PT) e aprovado em plenário em 17 de dezembro, o projeto determinava que empresas operadoras de aplicativos instalassem, no mínimo, um ponto de apoio em cada uma das quatro regiões administrativas da cidade. Os espaços deveriam contar com infraestrutura obrigatória, como sanitários com chuveiros, salas de descanso, tomadas para carregamento de celulares, áreas para refeição, estacionamento para bicicletas e motocicletas, pontos de espera para veículos, espaço para amamentação e capacidade mínima para 25 pessoas.