De forma unanime os 9 governadores do Consórcio Nordeste apoiam o decreto 12.341 de 2024 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 24 de dezembro. O decreto restringe o uso de armas por policiais durante as abordagens.

A manifestação foi assinada por, Fátima Bezerra (PT), Paulo Dantas (MDB), Rafael Fonteles (PT), Jerônimo Rodrigues (PT), Raquel Lyra (PSDB), Elmano de Freitas (PT), João Azevedo (PSB), Carlos Brandão (PSB) e Fábio Mitidieri (PSD). Em oposição estão os chefes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Executivo do Cosud ), que alegaram que a medida “beneficia o crime organizado”.

O decreto foi publicado pelo Governo Federal no DOU (Diário Oficial da União) na 3ª feira (24.dez). De acordo com o documento, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação. O texto foi assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Eis a íntegra do decreto. (PDF – 193 kB).

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