Em decisão inédita, o Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) optou por aplicar multa a pessoa física pela venda de TV box pirata (receptores clandestinos de sinal de TV sem homologação da agência).

Na última quinta-feira, 26 de outubro, a Anatel decidiu aplicar pela primeira vez uma multa de R$ 7.680 a pessoa física por vender TV box pirata. Até aqui, a sanção era aplicada a comerciantes e empresas (pessoas jurídicas).
A infração, ou seja, comercializar equipamentos sem a homologação da Anatel, é considerada grave, destacou o conselheiro do órgão e relator do processo Alexandre Freire. A medida é mais uma estratégia que “busca prevenir e reprimir a circulação de produtos não homologados pela agência”, afirma o relator.

A decisão também é importante para evitar o estímulo ao consumo ilegal de material protegido por direitos autorais, como ocorre na prática do ‘gatonet’, em que produtos não homologados pela Anatel roubam sinal de canais pagos e serviços de streaming. Freire acrescenta que os produtos, além de vetor para transmissão não autorizada de conteúdo, violam direitos de propriedade intelectual e prejudicam diferentes segmentos da economia (eventos esportivos, cinematográficos e mais).