A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. Além disso, o projeto determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Atualmente, a exigência de exame toxicológico é aplicada apenas aos condutores das categorias C, D e E, tanto na obtenção quanto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova proposta amplia essa exigência para os candidatos às categorias A e B, com o objetivo de aumentar a segurança no trânsito. 

O projeto também prevê que os recursos provenientes das multas de trânsito sejam utilizados para cobrir as taxas e demais despesas relacionadas ao processo de formação de condutores e à emissão do documento de habilitação, beneficiando pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), justificou que a medida visa ampliar o acesso à habilitação para cidadãos de baixa renda, sem impor novos custos aos condutores já habilitados ou em processo de renovação.

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