A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para facilitar acordos e resolver de forma mais rápida os processos envolvendo o Município, suas autarquias e fundações. A proposta busca modernizar a atuação da administração pública, tornando os procedimentos mais ágeis, eficientes e menos burocráticos.

O objetivo é dar mais segurança jurídica, eficiência e transparência à atuação do Município, criando um conjunto de normas que permita resolver conflitos por meio do diálogo, da conciliação e da mediação. A iniciativa segue as diretrizes do Código de Processo Civil e das políticas nacionais de incentivo à conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que defendem soluções mais rápidas, justas e econômicas, tanto para o poder público quanto para o cidadão.

Entre as novidades do projeto estão a definição de limites de valor para os acordos, garantindo mais controle e rapidez nas decisões; a possibilidade de aumentar temporariamente esses limites durante campanhas de conciliação promovidas pelo Poder Judiciário; e a autorização para que o Município possa fazer acordos mesmo em processos que já estão na Justiça, mediante homologação do juiz.

De acordo com o secretário municipal de Governo, Sérgio Freire, a proposta representa um avanço importante na forma como o Município lida com os processos. “Esse projeto cria instrumentos para desburocratizar e dar mais agilidade à atuação da Procuradoria, permitindo que o Município participe de forma mais efetiva de campanhas de conciliação e mediação”, destacou.

A procuradora-geral do Município, Celina Lobo, ressaltou que a proposta “fortalece a cultura do diálogo e da solução pacífica de conflitos, reduz a litigiosidade e racionaliza os gastos públicos, consolidando um modelo de gestão mais moderno, transparente e próximo da sociedade”.

Com essa iniciativa, a Prefeitura do Natal reforça seu compromisso com a eficiência administrativa, a inovação jurídica e a promoção da pacificação social, fortalecendo a confiança entre o poder público e os cidadãos.

*Crédito: Secom*