⚖️ JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 1 MILHÃO DA PREFEITURA DE PARNAMIRIM POR IRREGULARIDADES EM ESCOLAS

O Ministério Público do RN (MPRN) conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 1 milhão das contas da Prefeitura de Parnamirim por descumprimento de medidas básicas em escolas públicas do município.

A decisão atende a uma ação da 11ª Promotoria de Justiça e ocorre após a Prefeitura ignorar, por meses, uma sentença definitiva (de novembro de 2023) que exigia melhorias estruturais e sanitárias nas unidades escolares.

Entre as obrigações estavam:

* projetos de prevenção contra incêndio e pânico
* intervenções físicas nas escolas
* alvarás da Vigilância Sanitária

📉 Nada andou como deveria
Mesmo com prazos, o Município não comprovou avanço real. Apenas 9 projetos de incêndio foram feitos internamente — e ainda assim com pendências nos Bombeiros.

Nas demais escolas, a responsabilidade foi repassada a uma empresa, mas não há sequer prova de contrato assinado ou início dos serviços.

Na parte sanitária, o cenário é ainda pior: até agosto de 2024, só 2 das 67 escolas tinham processos iniciados para regularização.

⏰ Prazo estourado e nenhuma solução
O prazo de um ano para resolver as pendências venceu — e nada foi cumprido. Nem mesmo após intimação direta da prefeita e dos secretários houve avanço concreto.

Diante disso, a Justiça determinou o bloqueio via sistema SISBAJUD.

💰 Para onde vai o dinheiro?
Os R$ 1 milhão ficarão em conta judicial e só poderão ser usados para:

* adequações estruturais
* projetos de segurança
* regularização sanitária das escolas

📌 Resumo direto:
A Prefeitura não fez o básico. A Justiça foi lá e segurou o dinheiro para obrigar a fazer.

O caso segue sendo acompanhado pelo MPRN.

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