Com a publicação da Portaria, que estabelece regras para o uso dos espaços públicos, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) deu início ao processo para regularização provisória e simplificada das atividades que estão em funcionamento em áreas públicas. Serão celebrados, em caráter transitório, Termos de Compromisso para os comerciantes, que comprovadamente estejam no local há mais de 10 anos e expedidas as Autorizações de Uso e Ambiental. A Portaria nº 031 foi publicada, no Diário Oficial do Município (DOM), em 20 de junho, atendendo à Lei 7.254 de 2021.

Os primeiros comerciantes a receber a notificação foram os atuais ocupantes da área denominada Ponto 7, em Capim Macio, zona Sul da cidade. Quatro deles já compareceram à Semurb trazendo a documentação exigida e já tiveram seus processos iniciados visando a celebração do Termo de Compromisso.

De acordo com o secretário da pasta, Thiago Mesquita, serão realizadas vistorias para verificar se a instalação atende às exigências urbanísticas e ambientais para que seja celebrado o Termo de Compromisso, que terá vigência de até três anos, podendo ser renovado por igual período e não podendo ser transferido a terceiros.

A nova norma também estabelece uma autorização para o uso do espaço público e funcionamento regular de atividades em casos como comerciantes que utilizam veículos adaptados, incluindo trailers e os estacionários na orla marítima, de uso eventual ou diário de calçadas ou vias públicas com a instalação de mesas e cadeiras, como também na instalação de tendas, mesas e cadeiras em canteiros centrais ou em área pública. Essas atividades poderão ser regularizadas por meio de uma Autorização de Uso Ambiental com validade de até 12 meses, prorrogável anualmente, desde que o tipo de uso não seja objeto de Termo de Compromisso.

As partes interessadas devem providenciar a planta da ocupação, documento de identificação, comprovante de residência e a disposição de meios de publicidade do empreendimento, bem como o CNPJ. O custo para adesão do Termo de Compromisso vai se dar de acordo com a área ocupada, vale ressaltar que todo o procedimento será realizado na fiscalização ambiental.