A partir desta terça-feira (17), entra em vigor a Lei Felca, considerada um marco na regulamentação do ambiente digital no Brasil. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes menores de 18 anos na internet.

Também conhecida como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 15.211/2025 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro do ano passado. O principal objetivo da norma é reforçar a segurança de dados e reduzir os riscos no ambiente online.

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