O Conselho da Justiça Federal (CJF) editou uma resolução que estabelece benefícios para juízes federais de primeira e segunda instância por acúmulo de funções administrativas ou processuais extraordinárias. Eles terão direito a um dia de licença para cada três dias de trabalho ou compensação em dinheiro.

A licença é considerada compensatória e terá como limite dez dias de folga por mês. O benefício será concedido, inclusive, durante o período do recesso do judiciário, que é de 60 dias.

A decisão foi tomada em julgamento unânime no dia 8 de novembro, foi publicada no Diário Oficial e será aplicada de forma retroativa ao dia 23 de outubro. A justificativa para mudança nos pagamentos dos benefícios foi a equiparação das carreiras do judiciário com o Ministério Público da União, que já permite pagamento semelhante. Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução que abriu caminho legal para os pagamentos.

A GloboNews entrou em contato com o Conselho para pedir um posicionamento em relação à decisão, mas ainda não houve resposta.

Ainda não há um estudo sobre o impacto que a decisão vai ter no orçamento. Em nota, o CNJ diz que vai caber a cada um fazer essa análise.