Justiça abre brecha para dedução integral de gastos com educação de autistas no IR

Contribuintes têm recorrido à Justiça para garantir a dedução integral de despesas com educação de dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo quando a matrícula é em escola regular.

Apesar do limite imposto pela Receita Federal, atualmente em R$ 3.561,50 por dependente, decisões judiciais vêm reconhecendo que, em alguns casos, a educação regular faz parte do tratamento terapêutico da criança — o que permite o abatimento total dos custos.

Para isso, é preciso comprovar que a escola integra o plano terapêutico, com laudo médico, relatórios sobre a inclusão escolar e documentos que evidenciem o suporte especializado oferecido ao aluno.

As ações podem ser ajuizadas nos Juizados Especiais Federais, desde que o valor não ultrapasse 60 salários-mínimos (R$ 97.260). Também é necessário apresentar contrato com a instituição de ensino e comprovantes de pagamento.

Na prática, a Justiça vem corrigindo uma limitação da própria regra fiscal, reconhecendo que, para muitas famílias, educação e tratamento caminham juntos — e não podem ser separados no papel.

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