O governo Lula encaminhou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP 233/23) que recriação do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O PLP está tramitando em regime de urgência e, caso seja aprovado por deputados e senadores, os motoristas voltarão a pagar anualmente o DPVAT já em 2024.

O DPVAT, seguro destinado às vítimas de acidentes de trânsito, foi extinto em 2021 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que tinha apontado fraudes e irregularidades em várias ocasiões.

O consórcio que gerenciava os recursos do DPVAT foi também extinto. O governo Bolsonaro criou um fundo de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio, administrado pela Caixa Econômica Federal.

O PLP prevê que a governança do fundo ocorrerá por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep).