Norma alterada deixa de exigir devolução de bens em caso de desvios de recursos; parecer apontou riscos, mas Planejamento diz que restituição 'nem sempre' atende ao interesse público. ⁣
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O Ministério do Planejamento foi procurado para esclarecer qual entendimento prevaleceu sobre a devolução de bens após o relatório da consultoria jurídica do ministério e por que a cláusula não foi mantida após anos expressa nas LDOs.⁣
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Em nota, minimizou a exclusão: “Na legislação e nos respectivos instrumentos de transferências já existem regras específicas que regem a destinação dos bens remanescentes, que modulam os casos nos quais há determinação da devolução dos recursos em caso de rejeição da prestação de contas, pois a reversão patrimonial e eventual devolução dos bens nem sempre irão ao encontro do interesse público, gerando obrigações para a administração que muitas vezes não teria destinação adequada para aqueles bens”.

Estadão