A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) cobra do Governo do Estado esclarecimentos adicionais acerca das disposições contidas na Portaria nº 686, datada de 21 de junho de 2024), que estabelece procedimentos para impugnação aos índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

O presidente da Femurn, Luciano Santos, informa que, após análise preliminar da portaria, “identificamos exigências que consideramos onerosas e desnecessárias” para os municípios, como a apresentação de cópias autenticadas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), “documento que é essencialmente digital” .

Luciano Santos viajou a Brasília para participar da Mobilização Nacional Permanente, que reunirá pelo menos 700 prefeitos, mas antes comunicou, oficialmente, ao governo, que “tal exigência contraria a lógica de um documento digital e gera dúvidas e dificuldades operacionais para os municípios, considerando que todas as EFDs já estão nos bancos de dados da própria Secretaria de Estado da Fazenda”.

“Não queremos crer que a postura adotada tenha sido intencional para atender a prazos fixados sem a consulta aos municípios e, por isso, sentimo-nos profundamente desapontados com a falha no cumprimento das promessas feitas pelo Governo do Estado”, continuou Santos, para quem a necessidade de apresentação de documentos que já estão sob a guarda da Sefaz, configura, “a nosso ver, uma barreira desnecessária para o exercício do direito de impugnação pelos municípios. Isso apenas dificulta o processo e contraria os princípios de eficiência e economicidade que devem nortear a administração pública”.

Santos reiterou a frustração da Femurn “quanto ao não cumprimento dos compromissos assumidos pela Governadora Fátima Bezerra (PT), por exemplo, em fazer valer o Comitê Interfederativo”, criado pelo decreto nº 32.424/2023 em resposta às reivindicações dos prefeitos”. O Comitê, segundo o dirigente da Femurn, foi instituído com a finalidade de discutir, entre outras questões, as matérias como as tratadas na portaria mencionada, constituindo um espaço direto de comunicação e resolução de problemas entre a Sefaz e os municípios.

“Infelizmente, esse mecanismo não tem sido efetivamente implementado, gerando descontentamento e prejudicando a confiança mútua construída entre o governo estadual e os municípios”, lamentou Santos, que defende a necessidade de ativação e operacionalização efetiva do Comitê Interfederativo.