A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) destaca a publicação das portarias SEI nº 34, de 09 de fevereiro de 2023, e SEI nº 686, de 21 de junho de 2024 e reafirma que são necessárias para a articulação e cooperação entre os governos estadual e municipais, e realça a necessidade de que o comitê seja atuante com o fim de promover transparência e eficiência nas relações intergovernamentais, já que 1/4 do ICMS arrecadado pertence aos municípios.

Portaria SEI nº 34/2023: Fortalecimento da Articulação Interfederativa

A Portaria SEI nº 34, de 09 de fevereiro de 2023, designa os membros do Comitê Interfederativo de Articulação com os Municípios, instituído pelo Decreto Estadual nº 32.424, de 08 de fevereiro de 2023. Este comitê tem como objetivo principal promover o diálogo e a cooperação entre as esferas estadual e municipal de governo, visando atender às demandas da sociedade e aprimorar as relações federativas.

Composição do Comitê

O comitê é composto por representantes do Poder Executivo Estadual e dos municípios, indicados pela Femurn. Entre os membros, destacam-se:

• Luciano Santos, prefeito do município de Lagoa Nova/RN e Presidente da Femurn (titular) e Marianna Almeida Nascimento, prefeita do município de Pau dos Ferros/RN (suplente);
• Rivelino Câmara, prefeito do município de Patu/RN (titular) e Marcos Aurélio de Paiva Rêgo, prefeito do município de Riacho da Cruz/RN (suplente);
• Reno Marinho de Macêdo Souza, prefeito do município de São Rafael/RN (titular) e José Arnor da Silva, prefeito do município de Jundiá/RN (suplente);
• Vagner Araújo (titular) e Manuel Gaspar (suplente).
• Maria Virgínia Ferreira Lopes, Secretária Extraordinária de Gestão e Projetos Especiais, que presidirá o comitê;
• Carlos Eduardo Xavier, Secretário de Estado da Tributação; 
• Altair Soares da Rocha Filho, Assessor Especial de Governo I, responsável pela Secretaria Executiva do Comitê.

Portaria SEI nº 686/2024: Transparência e Participação no ICMS

A Portaria SEI nº 686, de 21 de junho de 2024, estabelece procedimentos para a impugnação dos índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Esta medida visa garantir transparência e equidade na distribuição dos recursos, permitindo que os municípios e suas associações possam questionar os índices provisórios de participação, com base em documentos fiscais e declarações oficiais.

Procedimentos de Impugnação

Os municípios têm até 30 dias corridos, a partir da publicação dos índices no Diário Oficial do Estado, para apresentar impugnações devidamente fundamentadas. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) será responsável por julgar os recursos e publicar os índices definitivos no prazo de 60 dias.

Protagonismo da Femurn

A Femurn desempenha um papel importante na articulação entre os municípios e o governo estadual, garantindo que as vozes dos gestores municipais sejam ouvidas e consideradas nas decisões que impactam diretamente suas administrações. A participação ativa da Femurn no Comitê Interfederativo e nos processos de impugnação do ICMS reforça seu compromisso com a transparência, a justiça fiscal e o fortalecimento do municipalismo.

"Não queremos crer que a postura adotada tenha sido intencional para atender a prazos fixados sem a consulta aos municípios e, por isso, sentimo-nos profundamente desapontados com a falha no cumprimento das promessas feitas pelo Governo do Estado. A título de exemplo, a Portaria 686/2024 demanda a submissão de cópias autenticadas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), um documento intrinsecamente digital, criando um obstáculo desnecessário que vai contra os princípios de eficiência e economicidade que devem guiar a administração pública. A Femurn aguarda e reivindica a ativação e operação eficaz do Comitê Interfederativo, para evitar exigências supérfluas como esta e, principalmente, para reforçar a colaboração entre a Sefaz e os municípios. Por isso, encaminhamos um ofício à Sefaz e esperamos uma resposta rápida e decisiva, almejando sempre o bem-estar da população do Rio Grande do Norte, considerando que os interesses dos municípios refletem os interesses dos cidadãos que neles residem." Pontua Luciano Santos, Presidente da Femurn.