A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou um pacote de reformas penais que inclui pena de prisão perpétua para menores de 18 anos considerados assassinos, estupradores e terroristas.

A reforma do Código Penal Juvenil, parte da proposta do presidente Nayib Bukele para endurecer a legislação de combate ao crime, “incorpora a prisão perpétua ao catálogo excepcional de penas para menores em conflito com a lei”, diz o texto.

A lei estabelece em seu Artigo 8 que “o menor que cometer um ato classificado como crime ou contravenção, de acordo com a legislação penal, poderá ser submetido apenas às seguintes medidas e penas: prisão perpétua”.

A ratificação foi aprovada por 58 dos 60 membros do Congresso unicameral, dominado pelo partido governista Novas Ideias. O material foi à votação uma semana após a aprovação de uma iniciativa, amparada por uma emenda constitucional, que permite alterações aceleradas na Constituição em uma única sessão legislativa.

A reforma entrará em vigor oito dias após sua publicação no Diário Oficial. Antes da mudança, a pena máxima no país era de 60 anos. A aprovação veio horas depois de Bukele publicar uma série de mensagens acusando ONGs que atuam no país de se tornarem “escritórios de advocacia dos criminosos”.

Um aspecto pontual é que, a partir de agora, os menores poderem ser condenados à prisão perpétua. A reforma do Código Penal Juvenil prevê, em seu Artigo 8, que o menor que cometer um fato qualificado como crime pode ser sujeito à pena eterna. A medida, porém, inclui uma salvaguarda: no caso dos menores, estes terão direito a revisão periódica da pena.

A aplicação se restringe, segundo o texto oficial, a casos de homicídio, feminicídio, violação e participação em organizações criminosas.

“Demos às famílias salvadorenhas a tranquilidade de saber que nenhum desses criminosos jamais verá a luz do dia novamente”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Ernesto Castro.

A sessão serviu também para prolongar, mais uma vez, o estado de emergência, que completa o seu quarto aniversário em 27 de março. O regime, vigente desde março de 2022, suspende garantias constitucionais e permite prisões sem mandado judicial.

Reprodução: Conexão Política