A medida não determina o fechamento de hotéis em funcionamento.

O que está em análise são terrenos públicos cedidos há mais de 40 anos para a construção de empreendimentos que não foram realizados.

Ao longo do tempo, esses contratos tiveram prazos ampliados, mas as obrigações previstas — como apresentação de projetos e obtenção de licenças — não foram cumpridas.

O processo também garantiu direito à defesa às empresas envolvidas e considerou que acordos judiciais existentes não têm caráter definitivo.

No centro da decisão está o uso de áreas públicas com alto potencial que permanecem sem utilização.

A partir disso, o Estado deverá reavaliar a destinação desses terrenos.

Reprodução: TCE-RN