A AGU (Advocacia-Geral da União) divulgou nesta sexta-feira (4) uma nova orientação normativa que regulamenta a atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos oficiais, tanto no Brasil quanto no exterior. O documento estabelece que essa atuação deve ser voluntária e não remunerada. Além disso, destaca que a função não autoriza o cônjuge a assumir compromissos formais em nome do Estado brasileiro.

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