As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; Saúde, Previdência e Assistência Social; e de Direitos Humanos, Cidadania, Trabalho e Minorias da Câmara Municipal se reuniram nesta quarta-feira (3) para apreciar um pacote de projetos encaminhados pelo Executivo municipal.

Entre as matérias analisadas, esteve o Projeto de Lei nº 10/2025, que prevê a redução temporária da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e Laudêmio; e o PL nº 621/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da área de saúde e regulamenta gratificações específicas.

Relator dos dois projetos, o vereador Fúlvio Saulo (SDD) destacou que a redução do ITIV permitirá que mais famílias regularizem a documentação de imóveis. “É fundamental, inclusive, para incentivar o repovoamento do centro histórico”, disse. Sobre o plano de cargos e salários, ele ressaltou que a atualização “beneficia categorias como agentes de endemias e de saúde, fundamentais no controle de doenças na cidade”.

Também foram analisados o PL nº 590/2025, que autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae); o PL nº 589/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025; o PL nº 490/2025, que altera a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social e sua organização; e o PL nº 615/2025, que trata da concessão de benefícios eventuais no âmbito da assistência social.

Outro projeto em pauta foi o PL nº 578/2025, que institui campanha de prevenção ao abuso infantil e à violência sexual nas escolas públicas municipais. Relator da proposta, o vereador Tony Henrique (PL) afirmou que a iniciativa tem caráter preventivo. “É uma pauta nobre, que traz palestras e até atendimento psicológico para proteger as crianças nas escolas”, disse.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis