A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (9), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 244/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o regime jurídico dos benefícios tarifários no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do município. A proposta integra o pacote de medidas voltadas à reorganização do transporte coletivo da capital.

Entre os destaques, o projeto prevê gratuidade para estudantes das redes públicas municipal e estadual do ensino fundamental e médio que residam a mais de 500 metros da escola. Para os demais estudantes matriculados em instituições de ensino em Natal, está mantida a meia-passagem, que também passa a ser estendida a todos os usuários em feriados.

A proposta ainda garante gratuidade no transporte público em dias de eleição e para candidatos nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Outro ponto é a possibilidade de tarifa zero aos domingos e em períodos específicos, com foco no deslocamento para regiões comerciais, como Alecrim e Cidade Alta, e também para eventos públicos municipais. Além disso, o texto estabelece regras mais rígidas de controle e penalidades para o uso indevido dos benefícios tarifários.

A matéria já havia sido debatida anteriormente em reunião conjunta de cinco comissões técnicas da Casa e voltou a provocar debate entre os parlamentares durante a votação em plenário.

A vereadora Nina Souza (PL) defendeu a proposta e afirmou que a medida busca organizar o sistema sem ampliar os impactos para o usuário que paga tarifa integral. Segundo ela, a Prefeitura passa a assumir também a gratuidade dos estudantes da rede estadual, o que, na avaliação da parlamentar, ajuda a evitar novos aumentos. “A Prefeitura fez de uma forma que traga menos prejuízo para o bolso do trabalhador. O filho que estuda na rede estadual agora não vai pagar. Então isso é uma compensação para que as pessoas sofram menos”, afirmou.

O vereador Daniel Valença (PT) votou favoravelmente à matéria, mas fez ressalvas em relação à transparência dos custos do sistema e à necessidade de uma futura licitação do transporte público. Para ele, a ampliação das gratuidades representa um avanço, mas não pode ser usada para justificar o aumento da tarifa. “A luta pela tarifa zero e pela gratuidade para os estudantes é histórica. A população ainda segue refém das grandes empresas de ônibus, por isso é fundamental uma licitação transparente e que assegure retorno das linhas e melhores condições de transporte”, declarou.

Único voto contrário ao projeto, o vereador Matheus Faustino (União) criticou a ausência de contrapartidas concretas para a população e afirmou que o texto não apresenta garantias de melhoria no serviço prestado. “Eu só voto favorável a qualquer medida que favoreça as empresas se houver retorno real para a população, com melhoria na frota, nas linhas e na acessibilidade”, argumentou.

Além do projeto sobre transporte, os vereadores aprovaram, ao longo da sessão, outros seis projetos de lei, entre eles três vetos do Executivo. Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 378/2025, de autoria do vereador Tony Henrique (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia do Cuidador do Idoso.

Ao defender a matéria, o parlamentar destacou a importância de reconhecer os profissionais que atuam no cuidado diário da população idosa. “É um projeto simples, mas que traz reconhecimento a todos que estão nessa frente tão importante. É um gesto de respeito e valorização”, disse.

O projeto sobre os benefícios tarifários segue agora em tramitação na Câmara e deverá retornar ao plenário para nova votação.