A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de ganharem dinheiro com a criação, a distribuição ou a comunicação ao público de obras intelectuais ligadas ao crime praticado.

Como o texto tramitou em caráter conclusivo, deve seguir agora para análise do Senado. O objetivo, na prática, é impedir que criminosos lucrem com a publicação de livros, a produção de filmes, séries ou entrevistas sobre seus crimes.

O projeto prevê que a vítima ou seus herdeiros tenham o direito de requerer, em processo cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados por obras que narrem o crime.