A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) decidiu, nesta terça-feira (9), por 14 votos a 5, rejeitar o veto da governadora Fátima Bezerra ao trecho da LDO 2025 que estabelecia prazos para o pagamento das emendas parlamentares impositivas. Com a medida, volta a vigorar a regra que obriga o Executivo a executar pelo menos 50% das emendas até junho de cada exercício.

Apesar de reconhecer as dificuldades do Governo para defender o veto a um dispositivo que favorece os próprios deputados, o líder governista Francisco do PT argumentou que a medida teria efeito meramente simbólico, já que o calendário de 2025 está praticamente encerrado e não há mais como cumprir os prazos que a própria LDO determina. Ainda assim, a Casa optou por derrubar o veto, com direito a voto declarado do presidente Ezequiel Ferreira favorável à rejeição.

Embora a discussão formal estivesse centrada na LDO 2025, o pano de fundo é a LDO de 2026, que também prevê datas para a execução das emendas — dispositivo igualmente vetado pelo Executivo e que deve seguir a mesma trilha de contestação.

O tema provocou atrito direto entre Legislativo e Governo desde a votação da LDO. A gestão estadual sustenta que a fixação de prazos para pagamento de emendas fere a prerrogativa constitucional do Executivo de administrar o fluxo orçamentário e financeiro do Estado. Os parlamentares, por sua vez, defendem que a inclusão das datas apenas garante previsibilidade e segurança jurídica para a execução das emendas, cujo caráter impositivo está previsto na Constituição Estadual.

A derrubada do veto tende a levar o impasse ao Judiciário. O próprio deputado Francisco do PT avaliou que o Governo deve ingressar com ação questionando a constitucionalidade do cronograma, sob o argumento de interferência do Legislativo na gestão financeira e potenciais riscos ao equilíbrio fiscal.

Na LDO 2026, os deputados repetiram a estratégia e reinseriram um calendário obrigatório para pagamento das emendas. O Governo novamente vetou o trecho, mantendo o conflito institucional aberto e projetando um cenário similar ao deste ano.

O prazo de junho é considerado crucial pelos parlamentares, pois antecipa a liberação dos recursos para antes do período eleitoral, quando diversas restrições legais passam a valer sobre repasses, convênios e transferências voluntárias. Na prática, isso significa assegurar que as emendas cheguem às bases políticas dos deputados a tempo de se converterem em obras, ações e serviços com impacto direto nas regiões onde têm maior atuação.

Com o veto derrubado, o Governo volta a ficar obrigado — ao menos até eventual decisão judicial — a cumprir o cronograma previsto. Porém, como o prazo já expirou, a execução torna-se inviável na prática.

O Executivo ainda não confirmou se levará o caso à Justiça.