Agora é lei: enteados, menores sob guarda e tutelados passam a ter os mesmos direitos previdenciários que filhos biológicos. A mudança foi estabelecida pela Lei 15.108/2025, que atualizou o artigo 16 da Lei 8.213/91 e representa um avanço na proteção de diferentes modelos de família.

Para ter acesso aos benefícios, é necessário que haja uma declaração formal do segurado e a comprovação de que o menor não possui condições financeiras de se manter ou estudar sozinho.

A medida passa a valer para benefícios como pensão por morte, auxílios ligados à dependência econômica e outros pagamentos feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, avós que criam netos, além de padrastos, madrastas e responsáveis legais, passam a ter mais segurança jurídica e igualdade de direitos.

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